MPF pede multa a políticos por causa do legado da Rio 2016

Rio de Janeiro - O Ministério Público Federal (MPF) requereu na tarde desta sexta-feira, dia 06 de Julho, a aplicação de multa diária individual de R$ 10 mil reais ao ministro dos Esportes, Leonardo Picciani, ao governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, e ao ex-prefeito da cidade Eduardo Paes por não terem apresentado, antes do início dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, documento específico e formal do plano de legado olímpico. 

 

A ação civil do MPF que cobrava a apresentação do plano de legado foi apresentada à Justiça em junho de 2016, antes do começo das Olimpíadas. Da mesma forma, a decisão liminar que condenou os entes responsáveis pelos réus União, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro a apresentarem o documento, sob pena de multa, é de 15 de julho do ano passado, antes do início dos jogos.

 

O MPF afirma que, em cumprimento à determinação judicial, foram apresentados documentos que não possuíam a devida consistência, validade e consonância com a realidade. Segundo o órgão, agora não há mais dúvida de que não houve o devido planejamento, tendo em vista a transferência da responsabilidade do Município à União, repentina e sem qualquer preparação e estruturação para recebimento desse tão importante encargo.

 

A ausência do devido plano de legado também é comprovada pelo teor da Medida Provisória n. 771, de março de 2017, que dispõe que a Autoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO) deverá elaborar o plano de utilização das instalações olímpicas e paraolímpicas, sujeito à supervisão e aprovação do Ministério do Esporte. Justamente em razão disso é que, só recentemente, em 14 de junho, foi apresentado o plano de legado elaborado agora pela AGLO, ainda sob análise do MPF e TCU.

 

Como ainda não foi juntado aos autos da ação o plano de legado elaborado pela AGLO, continua valendo o pedido para que a União, o Estado e Município do Rio de Janeiro e a Autoridade Pública Olímpica sejam condenados a apresentar os documentos corretos e reais de Plano de Legado e Plano de Uso do Legado das obras públicas desenvolvidas para a execução dos Jogos Olímpicos de 2016 no Rio de Janeiro.

 

Os planos devem informar a relação dos equipamentos que foram adquiridos com verba pública para uso nas Olimpíadas e das obras construídas ou reformadas com verba pública, indicando a sua destinação final no legado e os benefícios à sociedade de forma individualizada; a identificação do ente público ou privado responsável pela destinação de cada empreendimento e, se privado, no caso de insucesso das licitações, indicação da entidade pública que ficará responsável pela gestão e administração dos espaços ou se haverá contratação direta; os custos previstos de manutenção dos espaços e equipamentos de forma detalhada; a forma de gestão de cada empreendimento e sua finalidade após a realização dos Jogos Olímpicos; e os benefícios esperados com o legado à sociedade e à Administração Pública. 

 

Audiência Pública - Em 22 de junho, o Ministério Público Federal promoveu uma audiência pública para debater o futuro do legado olímpico para o Rio de Janeiro. A audiência é parte da atuação do Grupo de Trabalho (GT) Olimpíadas, criado pelo MPF para acompanhar e investigar a aplicação das verbas públicas federais para a realização dos jogos. Nela, foram abordadas questões do legado físico, como as arenas que estão abandonadas e sem uso ou mal aproveitadas; do legado social, como as consequências das 70 mil pessoas que foram removidas para a construção das obras; e do legado ambiental, como a promessa olímpica de despoluição da Baía de Guanabara. Posteriormente, foi realizada outra audiência pública, no dia 14 de junho, no Parque Olímpico da Barra, para apresentação do plano de legado elaborado agora pela AGLO.

 

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